O presente Contrato entre o Utilizador e a Microsoft Corporation (ou, com base no local de residência, uma das suas afiliadas) ("nós", "nosso" ou "Microsoft") descreve como pode resgatar um cartão de oferta para a sua conta Microsoft e fazer compras em lojas participantes cuja propriedade detemos (coletivamente "Lojas Participantes"), incluindo, mas não se limitando à Microsoft Store online, Microsoft Store no Windows 10, Xbox One e Xbox 360 (necessita do Xbox Live), utilizando a sua conta Microsoft. Quando utilizamos o termo "cartão de oferta", referimo-nos a qualquer voucher ou cartão de valor armazenado físico ou digital resgatado para a sua conta Microsoft e que pode ser utilizado na compra de Produtos nas Lojas Participantes. A menos que esteja no Espaço Económico Europeu (EEE), o saldo do cartão de oferta é emitido e gerido pela Microsoft Corporation, uma Empresa baseada em Washington, e/ou as suas afiliadas. Se estiver no EEE, o saldo do cartão de oferta é emitido e gerido pela Microsoft Ireland Operations Limited.
Este Contrato contém termos importantes referentes ao nosso relacionamento. Inclui também o nosso Contrato de Serviços Microsoft, que inclui os termos que regem a sua conta Microsoft e (exclusivamente para residentes dos Estados Unidos da América) uma cláusula vinculativa de arbitragem e renúncia de ação judicial coletiva que afeta os direitos de resolução de litígios entre o Utilizador e a Microsoft.
1. Âmbito do contrato; aceitação dos termos
1.1 Quais serviços são cobertos por este Contrato? O presente Contrato rege a utilização do valor, ou o saldo, armazenado na sua conta Microsoft para efetuar compras elegíveis ("Produtos ") através de dispositivos compatíveis nas Lojas Participantes. Até ao limite permitido pelas leis aplicáveis, podemos adicionar, descontinuar, remover ou suspender a disponibilidade, recursos, especificações e preços em relação ao saldo da sua conta ou a Produtos disponibilizados nas Lojas Participantes, temporária ou permanentemente, a qualquer momento, sem responsabilidade, conforme descrito no presente Contrato
1.2 Como faço para aceitar o presente Contrato? Aceita o presente Contrato quando compra um cartão de oferta, resgata um cartão de oferta para a sua conta Microsoft ou utiliza dinheiro armazenado na sua conta Microsoft para fazer compras nas Lojas Participantes.
1.3 A Microsoft poderá alterar o presente Contrato depois de o aceitar? Ocasionalmente, poderemos adicionar, alterar ou remover qualquer parte deste Contrato. Se alterarmos quaisquer termos substanciais que possam afetar negativamente seus direitos conforme apresentados neste Contrato, você será notificado através de sua conta da Microsoft, de uma notificação por email ou por outros meios eletrônicos aceitáveis.
2. Contas Microsoft
2.1 Preciso de ter uma conta Microsoft? Sim. Para fazer compras nas Lojas Participantes, necessita de uma conta Microsoft ativa. Pode resgatar cartões de oferta na sua conta Microsoft, ver o saldo de conta atual e as datas de validade associadas ao saldo promocional da sua conta ou atualizar as suas informações pessoais.
2.2 Como posso adicionar dinheiro à minha conta Microsoft? Pode adicionar dinheiro à sua conta Microsoft ao iniciar sessão na sua conta Microsoft e ao resgatar um cartão de oferta relevante e/ou código. Chamamos a esta operação "resgatar o cartão de oferta". Depois de resgatado, o valor total desse cartão é adicionado à sua conta Microsoft. Junto com o cartão de oferta também são fornecidos termos e condições adicionais. Exceto conforme exigido pela lei aplicável, os cartões de crédito não podem ser resgatados ou trocados por dinheiro, e não são recarregáveis. Se reside num país/região da UE onde a lei local contempla um "período de reflexão", pode devolver cartões de oferta não resgatados para receber um reembolso total até 14 dias após a compra do cartão de oferta. No entanto, depois de resgatado, confirma que não será feito nenhum reembolso. Se comprar um cartão de oferta a uma entidade terceira que não a Microsoft, aplicar-se-ão as políticas de devolução dessa entidade. A Microsoft não se responsabiliza em caso de perda, furto, extravio ou utilização não autorizada do seu cartão de oferta.
2.3 Há alguma data de validade ou valores envolvidos?O saldo da conta não promocional não expira. Qualquer saldo promocional na sua conta Microsoft está sujeito à validade definida nos termos da promoção. Não há nenhum valor associado à manutenção de um saldo na sua conta, quer este tenha ou não sido adquirido através de uma promoção.
2.4 Como faço para fazer compras nas Lojas Participantes?Pode utilizar o saldo de sua conta para comprar Produtos apenas nas Lojas Participantes. Tem de iniciar sessão na sua conta Microsoft para efetuar a compra. O saldo promocional válido será deduzido (por ordem da data de validade mais próxima) da sua conta Microsoft antes de qualquer outro saldo.
Se não tiver dinheiro suficiente na sua conta Microsoft para concluir uma compra, utilize outra forma de pagamento registada na conta Microsoft para cobrir o valor restante da compra, debite a compra noutra opção de pagamento em vez do saldo da conta ou adicione valor à sua conta da Microsoft, conforme possível.
Quando compra Produtos com dinheiro na sua conta, iremos deduzir o montante equivalente ao custo da compra do saldo da conta . Se comprar Produtos de terceiros numa Loja Participante utilizando o saldo da conta (ou o saldo da conta associado a outra opção de pagamento), iremos considerar que esse pagamento foi emitido para essa entidade terceira e que cumpriu com a sua responsabilidade de pagamento para com essa entidade.
Você não pode usar o saldo de sua conta para determinadas assinaturas ou compras no aplicativo nem obter dinheiro ou substitutos de dinheiro (por exemplo, vales-presente), exceto quando exigido por lei. Cada Loja Participante poderá impor exclusões ou restrições adicionais de compra. A Microsoft não emite reembolsos para Produtos comprados em Lojas Participantes, exceto quando exigido por lei. Se a Microsoft aceitar uma devolução (incluindo se o fizer em nome de uma entidade terceira cujos Produtos tenha comprado), será creditado na sua conta Microsoft um montante de dinheiro igual ao utilizado na compra dos Produtos devolvidos.
2.5 Há alguma restrição aplicável à utilização do crédito da minha conta Microsoft nas Lojas Participantes?Aplicam-se as restrições e os requisitos a seguir:
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Sua capacidade de resgatar um cartão-presente Microsoft para sua conta da Microsoft e usar esse valor nas Lojas Participantes pode exigir certas especificações de hardware ou software, inclusive o serviço de acesso à Internet (encargos de conexão podem ser cobrados).
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Só poderão ser adicionadas denominações numa determinada moeda a uma conta Microsoft registada num território que reconheça tal moeda como moeda oficial e só podendo ser utilizadas em Lojas Participantes existentes no território em que a conta está registada. O saldo da conta não pode ser convertido noutra moeda.
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O saldo da sua conta Microsoft não é transmissível para outra pessoa ou conta Microsoft.
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A sua capacidade de resgatar um cartão de oferta ou receber reembolsos na sua conta Microsoft, utilizar esse dinheiro para efetuar compras em Lojas Participantes, ou comprar ou enviar um cartão de oferta poderá estar sujeita a restrições adicionais, determinadas periodicamente pela Microsoft, apenas no seu entender. Para obter mais informações sobre as restrições adicionais do saldo da conta, consulte Limites monetários na sua conta Microsoft.
Podemos restringir ainda mais sua capacidade de acessar ou usar o saldo em sua conta da Microsoft ou exigir que você use uma opção de pagamento diferente para concluir uma transação a fim de evitar fraudes ou o uso não autorizado.
3. Suspensão; cessação; caducidade
Se o Utilizador infringir os termos deste Contrato, poderemos intentar qualquer ação contra o Utilizador da forma que julguemos adequada, incluindo a suspensão ou cessação do acesso ao saldo da sua conta Microsoft ou qualquer saldo da sua conta, ou o seu direito de comprar ou resgatar cartões de oferta ou comprar Produtos. Durante uma suspensão, não perderá o dinheiro existente na sua conta, exceto eventuais valores promocionais que possam expirar durante o período de suspensão. Não creditaremos na sua conta Microsoft quaisquer valores promocionais que tenham, por qualquer motivo, expirado durante o período de suspensão.
Se encerrarmos a sua conta Microsoft, qualquer saldo restante ser-lhe-á reembolsado até ao limite previsto na legislação aplicável. No entanto, não reembolsaremos qualquer saldo promocional. Se tiver um cartão de oferta que não foi resgatado, não poderá utilizar esse cartão de oferta para ser resgatado para a sua conta Microsoft e o custo desse cartão de oferta não será reembolsado. Estas regras estão sujeitas a determinadas condições que a Microsoft poderá impor periodicamente.
Caso necessite de um reembolso, a Microsoft reserva-se o direito de reter qualquer saldo da sua conta para cobrir eventuais prejuízos em que a empresa possa incorrer. Se você encerrar voluntariamente sua conta da Microsoft, reembolsaremos a você o saldo restante de sua conta quando exigido por lei, exceto qualquer saldo promocional, sujeito a determinadas condições que a Microsoft pode impor de tempos em tempos, a menos que nós, de boa fé, suspeitemos de fraude ou uso incorreto de sua conta da Microsoft. Nesse caso, você pode não receber um reembolso.
4. Notificações às partes
O presente Contrato é fornecido em formato eletrónico. A Microsoft poderá fornecer informações em formato eletrónico sobre o presente Contrato, o saldo da sua conta ou quaisquer informações que a empresa seja obrigada a fornecer pela legislação aplicável. Podemos fornecer-lhe as informações necessárias por email através do endereço especificado na sua conta Microsoft ou em determinados sites da Microsoft. Os avisos enviados por e-mail serão considerados entregues e recebidos à data de envio dos e-mails. Caso não concorde receber informações por via eletrónica, terá de interromper a utilização do saldo da sua conta.
5. Atendimento ao cliente
Em caso de dúvidas ou litígios relativos às suas aquisições de cartões de oferta, ao acesso e utilização do saldo da sua conta, a problemas na aquisição de Produtos através do saldo da conta ou para denunciar a utilização não autorizada do saldo da conta, contacte o Suporte Técnico da Microsoft.
